Fachin Defende Regras para Ações Policiais nas Favelas e Julgamento da ADPF é Interrompido

Ministro vota por manter diretrizes para operações e reforçar necessidade de controle judicial.

O ministro Edson Fachin, durante cerimônia no STF

Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento da ação conhecida como "ADPF das Favelas", que discute regras para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. O relator, ministro Edson Fachin, propôs diversas regras para as ações, parte delas já em vigor por determinação do STF.

Fachin propôs a homologação parcial do plano apresentado pelo governo estadual para reduzir a letalidade policial. Para o ministro, apesar de alguns avanços, parte das medidas não foi cumprida.

Após o voto do relator, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que o julgamento será suspenso e será remarcado em outra data.

Uma das regras que Fachin votou para manter foi a de que helicópteros só podem ser utilizados em casos de "estrita necessidade", que precisa comprovada em um relatório após a operação.

O ministro também votou para determinar a regulamentação de uma lei estadual de 2016 que prevê a presença obrigatória de ambulâncias em operações com risco de conflito armado.

Ainda foi feita uma recomendação para que o governo estadual crie um programa de assistência à saúde mental aos profissionais de segurança pública, com um atendimento obrigatório após a participação em "incidente crítico".

Entre as alterações sugeridas para o plano estadual, está a de que, quando ocorrer morte de civis, o estado teria que apresentar dados e informações sobre qual a corporação estava envolvida na ação (Polícia Civil ou Militar), qual unidade ou batalhão, se o agente envolvido estava em serviço e se a morte ocorreu durante uma operação. Da mesma forma, quando ocorrer a morte do policial, seria preciso esclarecer se ele estava em serviço ou de folga.

Também teriam que ser criadas dois novos indicadores: uma para eventos com uso excessivo ou abusivo da força legal e outro para episódios com mortes de civis durante confrontos armados, mas com autoria do disparo indeterminada (bala perdida).

O relator também defendeu a criação de um Comitê de Acompanhamento da decisão do STF na ação, que seria coordenado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Rio, e também contaria com representantes da Secretaria de Segurança Pública, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de dois membros da sociedade civil.

'Oportunidade de amadurecimento'

Em sua manifestação, Fachin afirmou que há um "estado de coisas inconstitucional" na segurança pública do estado.

— Reconheço a permanência de um estado de coisas ainda inconstitucional na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser monitorado — afirmou Fachin.

Para o ministro, esse julgamento é uma oportunidade de "aprimoramento da atividade policial e de seu controle externo".

— Essa ação e esse julgamento devem constituir estruturalmente uma oportunidade de amadurecimento institucional de todos os envolvidos, entidades e instituições. E, especialmente, de aprimoramento da atividade policial e de seu controle externo, a partir dos princípios da transparência, da participação democrática e da prestação de contas.

Em novembro do ano passado, uma primeira etapa da análise do caso foi realizada, quando as partes apresentaram as suas manifestações. Agora, a Corte discute o mérito dos pedidos.

Restrições já tinham sido aprovadas

A ADPF das Favelas chegou ao Supremo em 2019, quando foi apresentada pelo PSB. De lá para cá, o STF tomou medidas cautelares (provisórias). Em 2022, por exemplo, o plenário confirmou uma liminar dada por Fachin que, além de limitar a realização de operações policiais em comunidades do estado do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19, determinou que fosse apresentado um plano com medidas para a redução da letalidade policial e para o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança no estado.

Em outra liminar, o STF restringiu o uso de helicópteros nas comunidades em casos de estrita necessidade, comprovada por relatório no final da operação. Segundo informações trazidas na ação, um decreto estadual autoriza a utilização de helicópteros em confronto armado direto, e eles estariam sendo utilizados como plataforma de tiro.

Em junho de 2023, Fachin reiterou a decisão, determinando o estabelecimento de um cronograma para a efetivação da ordem em todas as unidades policiais, com prioridade para as que realizem operações em favelas.

Agora, com a retomada do julgamento e a partir do voto do relator, o plenário do STF irá decidir se homologa o plano ou se é necessário adotar outras medidas para compatibilizar a política de segurança do Rio de Janeiro com as regras constitucionais.

Em seu voto, Fachin exaltou a queda de mortes tanto em ações policiais quanto dos próprios agentes:

— Todos os dados e evidências demonstram a obtenção de resultados significativos após a implementação das medidas cautelares. Destaca-se a relevante redução do número de mortes decorrentes de intervenção policial e do número de agentes policiais mortos.

Além disso, o ministro afirmou que é uma "inverdade" atribuir às medidas determinadas na ação alguns problemas da segurança pública no Rio. Ele citou a presença de criminosos de outros estados, que seria resultado de disputa entre as duas principais facções.

— Imputar problemas crônicos e de origem anterior à presente arguição a medidas impostas por esta Corte consiste não apenas em grave equívoco, mas em inverdade — declarou, acrescentando sobre os criminosos de outras localidades: — Sua presença no Rio de Janeiro se dá no contexto do referido conflito, e não em busca de uma suposta proteção propiciada pelas decisões proferidas nesta arguição.

Moraes defende 'armamento pesado'

Em seu voto, Fachin defendeu que as ações policiais requerem uma análise "da necessidade e da proporcionalidade das medidas adotadas".

Neste momento, o ministro Alexandre de Moraes pediu a palavra e afirmou todas as ações policiais no Rio de Janeiro precisam ser feitas com o "armamento mais pesado possível".

— Qualquer operação contra milícias, contra o tráfico de drogas, me parece óbvio que o que o armamento a ser utilizado é o armamento mais pesado possível que a polícia tenha — afirmou Moraes.

Moraes acrescentou que não é possível que os ministros do STF "insinuem" à polícia que "haja outra possibilidade de operação":

— É impossível que nós, no Supremo Tribunal Federal, daqui, nós insinuemos à polícia que ela possa ingressar em uma operação contra a milícia, contra o tráfico de drogas, que haja outra possibilidade de operação policial que não seja com armas letais.

Governo estadual e prefeitura criticam

O governador Cláudio Castro vem afirmando que a ADPF impõe “limitações” à atuação da polícia, aumentando o poder da criminalidade. Segundo ele, o estado vem “cumprindo rigorosamente os protocolos determinados no âmbito da ADPF 635”.

Apesar de ressaltar que “todos os questionamentos feitos pela Suprema Corte também foram respondidos” com “alguns avanços, como o aperfeiçoamento de protocolos utilizados pelas forças de segurança do Rio”, o governador segue vendo problemas na implementação das medidas propostas pela ADPF:

— Trouxe alguns problemas. Não podemos negar que as organizações criminosas se fortaleceram a partir das restrições impostas na ADPF. Essa nova realidade propiciou uma expansão territorial das facções criminosas. Precisamos enfrentar, de forma rigorosa, essa questão e outras que também vêm surgindo como consequência de limitações que vieram com a ação.

A prefeitura do Rio de Janeiro também passou a tecer críticas às medidas impostas pela ADPF das Favelas e nesta terça-feira, véspera do julgamento, enviou uma petição ao Supremo pedindo para que possa participar como "amiga da Corte". No pedido, a Procuradoria-Geral do município aponta um aumento do domínio territorial de criminosos pela capital fluminense desde que as medidas determinadas na ação foram determinadas.

O texto é assinado por Daniel Bucar Cervasio, procurador-geral do município, e pontua que o Rio é a capital do Estado e o "município mais desenvolvido e mais populoso" fluminense, e, portanto, aquele "ente federado que mais sofre com as consequências da política de segurança pública implementada pelo Estado".